A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso dos sócios de uma empresa do Paraná que pretendiam ver anulada a decretação de falência. Eles apresentaram exceção de incompetência do juÃzo estadual para analisar o caso, mas o juiz acabou decretando a quebra antes de julgar a questão incidental. Para os ministros da ...
A discussão judicial da dÃvida, por si só, não é suficiente para impedir o protesto de duplicata sem aceite. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Quarta Turma seguiu voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão. Ele também observou que é legÃtima a inserção do nome do devedor inadimplente nos cadastros de ...
Após passar no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), um ex-aluno já formado foi impedido de obter a inscrição definitiva da profissão. A faculdade em que se formou não tinha o reconhecimento do Ministério da Educação (MEC) para o curso de direito, mas não informou isso aos alunos.
Condenada a pagar indenização, a ...
O juiz da Vara da Infância e da Juventude pode exigir, pela via administrativa, que o municÃpio forneça vagas em instituição de ensino e tome outras providências necessárias em favor de menores em situação de risco.
A decisão, unânime, foi dada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso movido pelo ...
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou inconstitucional o artigo 1º da Portaria 6.431/03, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que instituiu a taxa de desarquivamento de autos findos. A decisão, por maioria de votos, deu-se na análise de uma arguição de inconstitucionalidade em recurso movido pela Associação dos Advogados ...
O incorporador, como impulsionador do empreendimento imobiliário em condomÃnio, atrai para si a responsabilidade pelos danos que possam resultar da inexecução ou da má execução do contrato de incorporação, incluindo-se aà os danos advindos de construção defeituosa. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que rejeitou recurso de um incorporador ...
A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou a Fazenda do Estado a indenizar homem que ficou preso indevidamente por três dias em razão de falha no sistema de informações da PolÃcia Militar.
De acordo com a petição inicial, T.C.S.C. foi preso pela PolÃcia Militar pelo fato ...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a obrigação do cônjuge que conserva a posse dos bens do casal de prestar contas ao outro no perÃodo entre a dissolução da sociedade conjugal e a partilha. A decisão baseou-se em entendimento do relator, ministro Villas Bôas Cueva.
“Aquele que detiver a posse e ...
A 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um homem a pagar indenização no valor de R$ 2.500 a uma vizinha, por tê-la ofendido com xingamentos.
De acordo com o voto do relator do recurso, desembargador Mendes Gomes, foi juntado ao processo boletim de ocorrência onde foi relatado que o ...
A Suprema Corte dos EUA decidiu que os genes humanos não podem ser patenteados. A corte concordou com “legiões de cientistas — e pacientes com câncer — que empresas não podem patentear o que pertence à natureza e aos seres humanos”, em ação movida pela União Americana das Liberdades Civis (ACLU – American Civil Liberties ...
