Arrolamento. Exegese dos Artigos 1031, §2º, e 1034 do CPC.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARROLAMENTO.
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. ENTREGA DE DOCUMENTOS À RECEITA
ESTADUAL. INEXIGIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA.
COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE TODOS OS TRIBUTOS. ARTIGOS 1031, §2º, E
1034 DO CPC.

1. Embora não seja possível a discussão no arrolamento a respeito
dos pagamentos dos impostos, após o trânsito em julgado da sentença
de homologação de partilha, a expedição do formal, bem como os
alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e
entregues às partes depois da comprovação verificada pela Fazenda
Pública do pagamento de todos os tributos (não apenas dos impostos
incidentes sobre os bens do espólio).

2. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

Veja a íntegra deste acórdão em:

EDcl no AgRg no REsp 823025/SP