BOLETIM DE DIREITO PRIVADO
Novembro de 2011
SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO
1ª à 10ª Câmaras
COMPRA E VENDA – Bem imóvel – Ação “ex empto” – Pedido de abatimento do preço ou complementação da área – Descabimento – Metragem contida na escritura não correspondente à área do imóvel – Venda “ad corpus” – Efetivação da compra do terreno com ...
BOLETIM DE DIREITO PÚBLICO
Novembro de 2011
Câmaras de Direito Público
AÇÃO – Condições – Ação Civil Pública – Interesse difuso – Superpopulação carcerária – Cadeia Pública de Jundiaà – Remoção dos presos definitivos para estabelecimento prisional adequado, bem como a remoção dos presos provisórios que ultrapassarem a capacidade máxima do local – Interesse de agir decorrente do ...
Com base em exame de DNA e depoimentos de testemunhas, a Segunda Câmara CÃvel do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) acatou, por unanimidade, pedido de reconhecimento de paternidade Post Mortem em favor de uma menor. O laudo de DNA demonstrou provável paternidade, tendo atingido 99,3% de chance, mas o reconhecimento havia sido negado ...
O agravo interposto contra decisão que concede tutela antecipada ou impõe medida liminar não pode ser convertido em agravo retido. A decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito lÃquido e certo do Banco do Brasil (BB) a ter agravo processado e julgado pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL). ...
A 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a empresa Braswey a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 81.500,00 a uma famÃlia proprietária de um sÃtio vizinho, na comarca de Pirapozinho. Os autores da ação alegavam que a empresa passou a despejar detritos de substâncias quÃmicas ...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a aplicação da teoria da imprevisão a contratos de venda futura de soja a preço certo, celebrados no inÃcio dos anos 2000 por um produtor rural goiano.
Seguindo voto do ministro Antonio Carlos Ferreira, a Turma entendeu que a alta no preço do produto, em razão da variação ...
Em acórdão da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a desembargadora CÃntia Táffari entendeu que os contratos de experiência podem ser prorrogados de forma tácita, desde que não se ultrapasse o limite máximo de 90 dias.
A desembargadora justificou seu entendimento afirmando que o contrato de experiência apresenta tão somente duas ...
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) modificou o entendimento que vinha mantendo e concluiu que o uso de documento falso com o objetivo de ocultar antecedentes criminais não constitui exercÃcio legÃtimo do direito de defesa. A Turma decidiu que a alegação de autodefesa, nessas situações, não encontra respaldo constitucional. A questão foi ...
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma trabalhadora gestante a receber salários e demais direitos correspondentes ao perÃodo de estabilidade, mesmo em se tratando de contrato de experiência. A Turma seguiu o voto do relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, no sentido de que o direito independe da modalidade ...
A Autômatos Industrial terá que pagar R$2 mil de indenização por danos morais porque demorou a devolver a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de ex-empregada após a rescisão do contrato. Com base em voto do ministro José Roberto Freire Pimenta (foto), a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de revista ...
